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Artigos2018-02-08T10:39:31+00:00

ICMS – SP (ISENÇÃO DO ICMS DE PARTES E PEÇAS PARA EXPLRAÇÃO DE PETROLEO E GÁS)

O governador Geraldo Alckmin assinou o Decreto 63.208, publicado no Diário Oficial de 9 de fevereiro, que implementa, na legislação tributária de São Paulo, as disposições do Convênio ICMS nº 3/2018, do Confaz, que autoriza a isenção e redução do ICMS em operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Com o decreto estadual, São Paulo reduziu a alíquota dos equipamentos até que seja equivalente a 3% da cobrança do ICMS nas operações de importação e de aquisição no mercado interno desses bens e mercadorias permanentes das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O benefício incide ainda sobre aparelhos e peças a serem incorporadas aos bens e às ferramentas utilizadas na manutenção e não há apropriação de crédito.

Além disso, São Paulo isentou o ICMS na importação de bens e mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

“Essa redução de ICMS dará ainda mais competitividade às empresas que operam em São Paulo e o Estado poderá ampliar sua produção de petróleo e gás consolidando a vice-liderança nacional e gerando novos empregos”, destaca o secretário de Energia e Mineração, João Carlos Meirelles.

O Confaz autorizou no mês passado os Estados e o Distrito Federal a disporem sobre o tratamento tributário para as operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – Repetro-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação) de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural.

O benefício fiscal aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos na relação de bens elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Repetro-Sped.

O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais e agora também com regime diferenciado de cobrança de ICMS.

fonte: ADP CONSULTORIA

6 cuidados que executivos devem ter no planejamento tributário

Ainda esta em tempo de avaliar se a estrutura utilizada para o desenvolvimento das atividades da empresa ou da família é realmente a mais eficiente financeira e operacionalmente

O ano de 2018 começou e com ele a expectativa de empresários e executivos de reverem o modelo de seu negócio. O principal questionamento feito é se existe outra alternativa de estrutura capaz de tornar o negócio mais eficiente econômica e operacionalmente. Ester Santana, sócia tributarista do CSA – Chamon Santana Advogados, escritório especializado em M&A, tributário consultivo e contencioso, societário, governança corporativa e planejamento sucessório, separou seis principais cuidados que empresas e executivos devem se atentar no planejamento tributário para o período que se inicia.

Segundo ela, idealmente, o estudo de um planejamento tributário tem início alguns meses antes da virada do ano. Porém, ainda é tempo de avaliar se a estrutura utilizada para o desenvolvimento das atividades da empresa ou da família é realmente a mais eficiente financeira e operacionalmente. “Já vi muitas empresas e pessoas participarem de planejamentos tributários e societários que ao final tiveram que ser desmontados ou que não deram o resultado esperado. Assim, antes de dar início a um processo de reestruturação, é importante se certificar de que alguns cuidados e estratégias foram tomados”, explica.

Ester alerta, por exemplo, para casos em que a empresa pretende expandir internacionalmente. “O aspecto tributário torna-se um dos principais elementos a serem analisados, sob pena da estratégia adotada levar a dupla tributação em diferentes países. É importante que se trabalhe em projeções financeiras, quadros comparativos de carga tributária e quais tributos afetarão o novo modelo de operação”, explica.

Além disso, determinar qual vai ser o impacto final no bolso do acionista tem que fazer parte de qualquer processo de reestruturação. “A análise dos aspectos será também importante na escolha da estrutura mais adequada para o planejamento”, diz.

Conheça os principais cuidados:

1) Saiba qual é seu propósito: Antes de reunir esforços, equipe e incorrer em gastos, o primeiro cuidado que os sócios ou executivos das empresas devem ter diz respeito ao propósito do planejamento. A identificação de um propósito legítimo (“business purpose”) que justifique um planejamento tributário é essencial para a posterior validade dos atos praticados.

Isso significa que o empresário não deve buscar fazer um planejamento que, por exemplo, tenha por objetivo transferir seu patrimônio no momento em que já existem diversas execuções e ações de cobrança em seu nome. Da mesma maneira, dividir a empresa em várias empresas com a mesma atividade, estrutura e sócios para se beneficiar do lucro presumido, também não se sustenta.

2) Escolha assessores com o perfil adequado para montar a nova estrutura: Aqui outro cuidado torna-se relevante: a escolha de um assessor ou advogado que assegure a ética e imparcialidade do planejamento. O advogado não pode auxiliar ou induzir o seu cliente a cometer fraude ou abusos.

Curioso imaginar que alguns anos atrás, o melhor consultor ou advogado era aquele que criava um planejamento que permitisse que a empresa não pagasse imposto em lugar nenhum no mundo. Hoje essa percepção mudou. Com a transparência internacional, medidas antiabusivas e acordos para trocas de informações entre países, tal profissional seria visto quase como um criminoso. Por isso, a escolha adequada é fundamental para o sucesso da reestruturação.

3) Conhecimento das premissas do trabalho: Após a identificação de um motivo (“business purpose”), de igual importância é a verificação das premissas do planejamento. Sem que o executor do planejamento se mantenha fiel às premissas fornecidas pelos sócios e pela empresa, o modelo encontrado certamente se distanciará dos objetivos iniciais. Assim, por exemplo, o que deve nortear a busca por um modelo de planejamento? É preciso que se entenda o perfil, histórico, valores da empresa, a operação e a possibilidade de alterá-la ou não, como por exemplo, em um caso onde a indústria cria a sua própria distribuidora. Separar atividades em diferentes empresas faz sentido? Quais linhas de produtos e NCMs devem fazer parte da análise?

E os interesses dos sócios? É comum que nem todos os sócios tenham o mesmo interesse e visão em relação ao negócio. Assim, alguns pretendem buscar liquidez a curto prazo enquanto outros apostam na expansão e continuidade da empesa a longo prazo. Em tais situações é importante buscar um planejamento que acomode todos esses interesses de forma eficiente.

4) Quais aspectos devem ser analisados: Uma vez conhecido o objetivo, identificadas as premissas que devem nortear a busca pelo melhor modelo de planejamento, deve-se, então, pontuar quais aspectos devem ser analisados para execução da reestruturação. Assim, para uma determinada estrutura é importante que se analisem os aspectos fiscais, societários, regulatórios, sucessórios ou comerciais, por exemplo. Imagine uma indústria que contrata terceiros para os serviços de logística e o planejamento envolve como solução criar uma empresa de logística própria, prestando serviços, inclusive para outras empresas do mercado. Para tanto, analisar e antever quais licenças e normas a ANTT exige para cumprimento é essencial para estabelecer a viabilidade e cronograma de implementação da nova estrutura.

Se a empresa pretende expandir internacionalmente, o aspecto tributário torna-se um dos principais elementos a serem analisados, sob pena da estratégia adotada levar a dupla tributação em diferentes países. É importante que se trabalhe em projeções financeiras, quadros comparativos de carga tributária e quais tributos afetarão o novo modelo de operação.

Determinar qual vai ser o impacto final no bolso do acionista tem que fazer parte de qualquer processo de reestruturação. A análise dos aspectos será também importante na escolha da estrutura mais adequada para o planejamento.

5) Modelagem: Após os cuidados e estratégias acima, o planejador deve seguir com a proposição das alternativas de cenários e estruturas. Fazer comparativos de cenários, listar as vantagens e desvantagens de cada modelo e testar a aderência conceitual das projeções numéricas e tributárias com os dados reais da empresa deve fazer parte de um planejamento adequado. É bem-vindo o envolvimento de todos (sócios, executivos e assessores) nas discussões, amadurecimento e reflexão dos modelos sugeridos. A troca de ideias e vivências pode ser determinante para trazer uma visão estratégica sobre a estrutura a ser implementada. Busque conhecer e entender os riscos que seu planejamento pode lhe trazer e como fazer para administrá-los.

6) Ter uma boa execução. Por fim, analisados os aspectos e uma vez eleito o modelo de estrutura, passa-se para a fase de execução do projeto. Sabemos que de pessoas com boas ideias o mundo está cheio, porém de pessoas com capacidade para executá-las, faltam candidatos.

É válido preparar um cronograma (step plan) da reestruturação, detalhando as fases, tempo, atos e pessoas responsáveis para cada tarefa até que o projeto seja finalmente concluído.

E, aliás, o planejamento não se encerra com a implementação da nova estrutura, é importante, que, de tempos em tempos, o modelo e premissas sejam revistos para avaliar o curso do negócio e se está atendendo o objetivo original para o qual foi criado.

Fonte: Redação Administradores.com

A doação como instrumento do planejamento sucessório

Modalidade de transferência de propriedade de bens ou vantagens, a doação é comumente utilizada para auxiliar o planejamento sucessório, de modo a conferir maior celeridade e até mesmo evitar possíveis conflitos entre os futuros herdeiros, evitando-se o inventário e antecipando a sucessão.

O que talvez não seja de conhecimento geral é que a doação pode ser revogada sempre que o donatário,  isto é, aquele que recebeu a doação, for considerado ingrato. Para se configurar a ingratidão do donatário, o Código Civil prevê quatro hipóteses, as quais dão ensejo à revogação da doação, quais sejam: tentativa ou consumação de homicídio doloso contra o doador; ofensa física contra o doador; prática de injuria grave ou calúnia ao doador; e, caso possa ministrá-los, o donatário se recusar a fornecer ao doador os alimentos que este necessitava.

A doação pode ser revogada ainda caso o donatário venha a praticar qualquer das hipóteses acima indicadas contra ocônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador, ainda que adotivos.

Vale destacar que o direito de revogar a doação é personalíssimo, sendo que somente o doador pode exercê-lo, salvo na hipótese em que o mesmo tenha sido vítima de homicídio justamente pelo donatário, situação em que os herdeiros podem ajuizar ação com o objetivo de revogá-la.

 

Carlos Hely Teixeira De Paiva Sampaio

OAB/RJ 204.742

Fonte: Jornal A Voz da Cidade

Transações com Argentina e Uruguai têm a facilidade de usar moeda local

Por meio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), exportadores podem receber os valores de suas mercadorias e serviços em sua conta bancária, sem necessidade de contrato de câmbio.

​Você sabia que é possível fazer remessas e efetuar pagamentos pela compra de bens e serviços em suas moedas locais? Por meio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML), é possível realizar transações com o Uruguai e a Argentina sem a necessidade de contrato de câmbio. O mesmo poderá ser feito, em breve, com o Paraguai.

O sistema de pagamentos internacionais amplia a integração econômica e financeira entre os países participantes, facilitando o acesso de pequenos e médios usuários ao comércio exterior.


Qual a vantagem?
No caso dos exportadores brasileiros, utilizar o SML permite estabelecer o preço das exportações em reais e receber os valores correspondentes diretamente em sua conta bancária.

“Essa sistemática favorece tanto as empresas que têm seus custos de produção gerados majoritariamente em moeda nacional, não as expondo ao risco cambial, bem como aquelas que buscam diminuir seus custos de transação, tendo em vista a dispensa de contratação de câmbio”, explica Rodolfo de Fontes Oliveira, chefe de divisão no Departamento de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC).

Destacam-se, ainda, vantagens como controle facilitado do fluxo de caixa das empresas, além da operação simplificada.

Como não é feito contrato de câmbio, os valores das operações realizadas no SML são convertidos utilizando a Taxa SML, composta pela taxa de referência do banco central de cada país participante do sistema em relação ao dólar dos Estados Unidos (no Brasil, a PTAX). Ela é calculada com base nas grandes operações cambiais contratadas pelos bancos, resultando em uma conversão vantajosa, à qual dificilmente um pequeno exportador/importador teria acesso por meio do câmbio convencional.

Caso a ordem de pagamento seja denominada na moeda do país destinatário dos recursos, o valor em moeda nacional a ser pago pelo remetente será baseado na aplicação da Taxa SML, divulgada no site do Banco Central do Brasil, podendo também ser baseado em uma taxa de câmbio negociada com a IFA.

Caso a ordem de pagamento tenha sido denominada na moeda do país do remetente dos recursos, o valor será convertido com base na aplicação da Taxa SML de forma a ser recebido pelo destinatário em sua própria moeda.

Operações permitidas
Podem ser feitos pagamentos de operações de comércio de bens, assim como de serviços e despesas a elas relacionados, além de transferências unilaterais classificadas como Aposentadorias e Pensões.

Para o Uruguai permite-se, ainda, efetuar transferências de pequeno valor (Remittances) e pagamentos de operações de serviços associadas ou não ao comércio de bens, ou seja, de qualquer natureza, exceto os pagamentos referentes a serviços financeiros.

Aperfeiçoamento
Uma pesquisa feita recentemente pelo Derin, em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e com o Departamento de Comunicação (Comun), identificou informações de mercado relevantes. Constatou-se que é preciso fazer alguns aperfeiçoamentos para que as transações sejam menos burocráticas e mais simples.

https://edicao-www.bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/PublishingImages/Jornalismo%20Interno/Derin/SML%20ARGENTINA-URUGUAI/info2SML_Brasil_Argentina_Uruguai_Lais.png

Ainda assim, entre os usuários do Sistema, apurou-se que 50% dos respondentes concorda que os custos das operações são menores no SML, 47% dos entrevistados concordam que o pagamento/ recebimento ocorre de forma mais rápida, e 44% acreditam que a taxa de conversão entre moedas é mais vantajosa. A pesquisa também identificou que muitos empresários brasileiros desconhecem o Ssistema, apesar de estabelecerem relações comerciais com os países participantes. No levantamento, foi identificado, ainda, que há interesse, por parte dos usuários, de expansão do SML a outras regiões, além da América Latina.

Histórico
O BC opera o SML com o Banco Central da República Argentina desde 2008. Outro acordo do gênero foi o assinado com o Banco Central do Uruguai (BCU), em 2014, e vem operando normalmente, alcançando as expectativas das duas instituições. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail sml@bcb.gov.br ou acesse o FAQ no site do BC.

Fonte: Banco Central do Brasil

Paraguai quer atrair indústrias para o país

Ministro da indústria e comércio Gustavo Leite durante viagem a Rio Preto
Ministro da indústria e comércio Gustavo Leite durante viagem a Rio Preto

Substituir a importação de produtos da Ásia por uma indústria própria no Paraguai. Esse é o projeto que o governo do país vizinho tem para apresentar a empresários brasileiros, que eles deixem de comprar de países asiáticos e passem a produzir no Paraguai. Foi o que fez ontem, em Rio Preto, o ministro da Indústria e Comércio do Paraguai, Gustavo Leite, durante encontro com empresários integrantes do Lide Rio Preto. “Esse é o projeto que vai dar certo nos próximos dez anos.”

Para isso, o país está em forte negociação com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e entidades de Minas Gerais. Hoje, o Paraguai compra maquinário, tecnologia e serviços do Brasil e vende produtos manufaturados, alimentos. “Temos uma relação virtuosa e estamos com essa nova visão, de tentar levar as indústrias para produzir lá e para que o lucro fique no Brasil e no Paraguai”, disse.

Segundo Leite, o Paraguai hoje é país mais competitivo da região para se produzir. Como atrativos, segundo ele, tem impostos na ordem de 10%, mão de obra apta e disposta, legislação trabalhista de fácil entendimento, energia a um custo menor e legislação que permite importação de bens para serem reprocessados com imposto único de 1%. “Nossa economia, apesar da crise do Brasil, cresceu quase 5% nos últimos cinco anos e agora que o Brasil está em retomada deveremos crescer muito mais”, disse. Entre as oportunidades para instalação de negócios estão os setores imobiliário, infraestrutura, educação e saúde privada.

Leite explica que o país está passando por uma revolução industrial pautada na transparência da administração pública – o que tem ajudado a mudar a imagem do país. No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) industrial registrou crescimento de 10% e o do comércio, de 9%. “O Brasil é nosso principal parceiro, investidor, comprador e vendedor”.

Atualmente na presidência do Mercosul, o Paraguai está apostando suas fichas na Hidrovia Paraguai-Paraná, para o transporte de cargas. Segundo Leite, o país já é o terceiro do mundo em número de barcaças. “Esse é o terceiro motor da nossa economia, podemos oferecer serviços, entrar e sair comercialmente pelo mundo.”

Outros setores em que o país é forte, segundo Leite, são alimentos, brinquedos, autopeças, entre outros.

Em março, o Paraguai recebe um encontro de alto escalão de autoridades e empresários, como sede do Mercosul, e pretende apresentar seu potencial.

fonte: Diário da Região São José do Rio Preto/Liza Mirella

O valor da proteção num país em crescimento

Ao atenuar efeitos de perdas ocasionadas por eventos sobre os quais se tem pouco ou nenhum controle – doença, acidente, morte, perda de renda, catástrofes naturais ou danos provocados por pessoas –, o seguro tem preenchido importante papel social, especialmente no Brasil que conta com amparo estatal cada vez mais frágil. Em resumo, representa a diferença entre a segurança econômica e a ruína; em certos casos, delimita vida e morte. Mas seu impacto é bem mais amplo que a proteção patrimonial, a função primária. Esse mecanismo permite maior nivelamento dos padrões de consumo, contribuindo para a estabilidade da economia.

A proteção contra riscos e imprevistos – por vezes negligenciada, como demonstram muitos eventos – faz parte da cultura de países mais desenvolvidos e começou a ganhar a confiança do brasileiro nos últimos anos, o que se reflete nos resultados do segmento. No acumulado até novembro, a arrecadação do mercado regulado pela Susep cresceu 6,6% em relação ao mesmo período ano passado. Embora mais tímido se comparado à expansão de 9,3% registrada em 2016 sobre 2015, o indicador demonstra a elasticidade do setor de seguros na recessão, mas também reforça a necessidade de qualificação contínua dos serviços prestados ao consumidor, além de incentivos, no plano governamental, para que a área continue a se desenvolver.

Afinal, o seguro alivia o ônus dos governos com a proteção social aos cidadãos via sistemas de seguridade social. E pela aplicação das reservas técnicas, contribui para o incremento da poupança, algo essencial ao desenvolvimento. As companhias são investidoras institucionais, e a gestão de riscos é a contribuição mais importante dessa indústria para a sociedade. Incertezas acompanham a maioria das atividades, sejam sociais ou econômicas. Imóveis, instalações empresariais e bens de capital estão sujeitos a danos inesperados e custosos. O seguro fornece resposta a essas questões, permitindo que indivíduos, empresas e governos se engajem em atividades mais arriscadas, que, sem esse mecanismo, não existiriam ou seriam em muito diminuídas.

Em novembro de 2017, conforme dados da SUSEP, as provisões técnicas das seguradoras reguladas pela autarquia acumularam o total de R$ 893,8 bilhões. De janeiro a novembro, os prêmios diretos, contribuições e receitas de contraprestações coletadas nas áreas de regulação da SUSEP e da ANS atingiram aproximadamente R$ 386 bilhões – mais de 6% do PIB nacional, participação que pouco ultrapassava 1% no início dos anos 90. O desempenho econômico e financeiro tem sido fortemente positivo ao longo dos anos. A rentabilidade do capital próprio é um indicador mais global. Para o conjunto das seguradoras reguladas pela SUSEP, tal medida se mantém elevada: chegou a 19,7% no acumulado de 2017 até novembro e acima do que se obtém na maioria dos setores da economia brasileira.

Há ainda as “externalidades positivas”, isto é, os efeitos dessa atividade transbordam para os demais setores da economia, o que incrementa consumo, lucros, geração de empregos e bem-estar social. Um exemplo é a previdência complementar aberta – que reforça a aposentadoria e garante a sobrevivência. Em todo o mundo, tais sistemas estão pressionados pelo envelhecimento relativo da população e pela concessão de benefícios pouco sustentáveis. Outros produtos, como os seguros de vida e saúde, também ajudam a reduzir as despesas do Estado. É fácil perceber que, num mundo sem seguros, famílias, empresas e governos teriam que consumir menos e poupar muito mais de modo a acumular fundos que os protegessem dos riscos.

Estimativas apontam que mais de 18 milhões de residências não têm qualquer tipo de proteção, apenas 25% da frota de veículos são cobertos e só 5% dos brasileiros adquirem seguros de vida voluntariamente, sendo 7% via empregadores. Sabe-se que a maioria das pequenas empresas está desprotegida em relação a sinistros e que o seguro de transporte praticamente não existe em grande parte do território nacional. Eis, portanto, a oportunidade de atender a importante parcela da população, desde que as apólices estejam em linha com desejos dos consumidores, que estes sejam cada vez mais bem informados sobre seus direitos e os benefícios do seguro, e a gestão da macroeconomia ajude todos os mercados. O País é quem ganha com esse combo.

fonte:GRUPO SEGS – PORTAL NACIONAL

As Holdings e suas Vantagens

As “Empresas Familiares”, historicamente conhecidas por transmitirem a administração de pai para filho, constituem tipo empresarial que representa 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária no país. O processo de planejamento sucessório e sucessão administrativa podem ser considerados as fases mais sensíveis para a sobrevivência de uma empresa familiar, visto que poderão comprometer a continuidade do empreendimento. Em alguns casos, a falta de planejamento societário, despreparo dos herdeiros e atitude emocionada da família durante o processo de sucessão podem acarretar desavenças e obstruir o bom andamento da empresa, comumente de forma irreversível.

Neste escopo, a constituição das chamadas Holdings Familiares pode ser uma alternativa para solução dos problemas recorrentes das empresas familiares. As Holdings são empresas que investem o seu próprio patrimônio em ações ou quotas de outras sociedades, podem ser constituídas por qualquer tipo societário regulado pelo Código Civil, e seu objeto social deverá expressamente mencionar participação no capital social de outras empresas.

É evidente que cada caso concreto se difere por suas características e peculiaridades operacionais, societárias e tributárias. Torna-se, portanto necessário que uma equipe especializada identifique se, e em quais aspectos, a constituição de uma Holding Familiar será vantajosa para o empresário. Quando aplicáveis, as Holdings podem representar um importante mecanismo de organização e planejamento fiscal, societário, e proteção patrimonial.

No aspecto fiscal, a Holding Familiar pode possibilitar planejamento tributário, proteção patrimonial, retorno de capital sob a forma de lucros e dividendos, além de vantagens no aproveitamento da legislação fiscal vigente. O planejamento sucessório quando utilizado para o adiantamento de legítima por parte do empreendedor, pode, dependendo do caso, reduzir a carga tributária que normalmente incide quando da abertura da sucessão por falecimento. Em alguns casos, o controlador poderá doar as suas quotas aos herdeiros, devidamente gravadas com cláusula de usufruto vitalício em seu próprio favor, além de inserir cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e inalienabilidade.

Sob o aspecto societário, destacamos que a Holding Familiar auxilia em muitos casos a sucessão administrativa de forma regrada e profissional, permitindo o crescimento do grupo, controle e administração de todos os investimentos e gerenciamento de interesses societários internos. A Holding Familiar exerce papel fundamental em questões relativas à partilha de bens entre parentes ou mesmo entre pessoas que mantêm união estável, sem a formalização do casamento.

Ademais, os familiares deixam de ser sócios da empresa operacional e passam a ser sócios da Holding Familiar. A Holding Familiar por sua vez, deverá ser bem estruturada societariamente por meio de seu Estatuto Social e de preferência os sócios deverão realizar um acordo de acionistas, que irá regular questões como direito de voto, administração, entrada e saída de sócios etc. Portanto, em caso de desentendimentos, a votação por meio da Holding Familiar decidirá sobre as diretrizes a serem seguidas na empresa operacional, descartando a emoção das pessoas naturais e agindo como unidade jurídica. Tal alternativa poderá evitar que problemas pessoais ou familiares afetem diretamente as empresas operacionais.

Concluímos, portanto, que a Holding Familiar pode ser uma solução para os empreendedores que pretendem prolongar a existência de suas atividades comerciais com resguardo patrimonial, planejamento tributário e sucessório, evitando conflitos entre familiares e concentrando todas as forças para o crescimento e profissionalização do grupo. O Azevedo Sette Advogados possui uma equipe preparada e apta a atender aos interesses dos empresários que também acreditam no sucesso desta importante ferramenta jurídica.

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